TST - RR - 1659/2005-006-19-00


26/set/2008

CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, de ser imprescindível à sua higidez que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 1659/2005-006-19-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos cargo de confiança, descaracterização, divergência jurisprudencial.

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