TST - AIRR - 1685/2006-007-21-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - O privilégio concedido pela Súmula nº 86 desta Corte está restrito à massa falida. II - De acordo com o inciso I do art. 48 da Lei nº 11.101/1995, constitui conditio sine qua non para o deferimento da recuperação judicial, não ser a empresa falida ou estar sob os efeitos ativos da falência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2006-007-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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