TST - RR - 174/2007-161-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A violação ao artigo 93, IX, da Constituição não é absolutamente discernível na decisão que julgou os declaratórios, pois ficaram ali e na decisão embargada claramente explicitados os motivos e as premissas fáticas pelas quais concluíra pela responsabilidade subsidiária da Petrobrás e pela inaplicabilidade da OJ 191 da SBDI-1 no caso dos autos. II - Registre-se que a divergência jurisprudencial colacionada não rende ensejo à admissibilidade da revista à guisa da prefacial em apreço, seja por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1 do TST, seja porque o recurso está sujeito ao rito sumaríssimo, a partir do qual não se habilita igualmente o artigo 832 da CLT, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 174/2007-161-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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