TST - RR - 1794/2002-006-19-40


26/set/2008

1 - RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO VINCULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. II -Percebe-se que atender às necessidade vitais básicas do trabalhador e de sua família, portanto, é a finalidade do salário-mínimo, segundo os parâmetros fixados pelo legislador constituinte de 1988. III - Para viabilizá-la, o legislador determinou a concessão de reajustes periódicos ao salário mínimo, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, e inseriu, na parte final da norma constitucional em exame, cláusula proibitória de sua vinculação para qualquer fim.

Tribunal TST
Processo RR - 1794/2002-006-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, salário mínimo vinculação impossibilidade art, 7º, inc.

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