TST - RR - 184/2007-264-01-00


26/set/2008

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS DISCRIMINAÇÃO. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, que pacificou o entendimento de que, discriminadas as parcelas de natureza indenizatória sobre as quais conciliaram as partes, não incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, ainda que na inicial constem pedidos de natureza salarial. II - Desta forma, incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, a Súmula nº 333 do TST, não se visualizando a ofensa ao arsenal normativo invocado e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 184/2007-264-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias discriminação, a decisão recorrida encontra-se.

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