TST - RR - 2009/2005-011-08-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE CIVIL CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Como o convênio não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, não se aplica ao caso os termos da Súmula 331 do TST. Isto porque, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente.

Tribunal TST
Processo RR - 2009/2005-011-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, empregado contratado por entidade civil convênio firmado com município ausência, convênio é o acordo.

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