TST - AIRR - 242/2007-141-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. I - O TST, na Súmula nº 296, consagrou entendimento de que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. II À míngua de identidade fática entre o caso concreto e o espelhado nos arestos trazidos para confronto, impossível o conhecimento do recurso de revista pelo permissivo do art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2007-141-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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