TST - AIRR - 247/2004-009-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÉPOCA PRÓPRIA. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução , até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2004-009-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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