TST - AIRR - 284/1991-041-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST - NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do art. 896 da CLT. II - Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, uma vez que os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria examinada em sede de recurso ordinário, não havendo falar em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/1991-041-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação do recurso de revista afeto ao presidente, invasão de competência do tst.

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