TST - RR - 294/2005-036-05-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA PETROBRÁS). I Conquanto inexista menção expressa à aplicabilidade da Teoria do Conglobamento e ao argumento de que a norma coletiva devesse ser interpretada nos seus exatos termos, o TRT de origem, ao privilegiar a disposição coletiva que previa o direito a um nível salarial e a tese de que este seria extensivo aos aposentados e pensionista, explicitou claramente os fundamentos pelos quais assim considerava, pavimentando a possibilidade de rediscussão da matéria perante este Tribunal Superior. II - Diante disso, não se divisa prejuízo processual a acarretar a decretação de nulidade pretendida, razão por que está incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, único dispositivo entre os indicados pela recorrente capaz de ensejar o conhecimento do apelo pela preliminar eriçada, nos moldes preconizados na Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2005-036-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso da, i conquanto inexista menção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›