TST - RR - 2984/2003-010-02-00


26/set/2008

ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO E DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO. OPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE EM QUE SE POSTULA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - O alcance da transação subjacente ao acordo judicial, devidamente homologado, não se restringe às verbas objeto do pedido inicial, podendo irradiar para outros títulos ali não pleiteados, em virtude de lhe ser inerente não só a extinção mas igualmente a prevenção de futuros litígios, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil de 16 e artigo 840 do Código Civil de 2002, matéria atualmente consagrada no inciso III do artigo 475-N do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 2984/2003-010-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos acordo homologado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quitação do objeto da ação e do extinto contrato de, efeito liberatório geral e irrestrito.

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