TST - RR - 338/2007-007-18-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO - DESCABIMENTO. I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1). II - JORNADA 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO OU SUPRESSÃO POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Tribunal TST
Processo RR - 338/2007-007-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, jornada de trabalho 12x36, intervalo intrajornada supressão.

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