TST - RR - 391/2007-021-24-00


26/set/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. P RESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo em conta a peculiaridade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, não se revela juridicamente consistente a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional do Direito Civil. II - Com efeito, se o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescrição trabalhista do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. III - Essa conclusão não é infirmável pela pretensa circunstância de a indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I A concessão da indenização por danos morais ficou circunscrita à detecção pelo Colegiado a quo de que a reclamada concorreu com culpa para o z doença profissional que acometera a recorrida, visto que descurou das providências necessárias para impedir a ocorrência e a progressão da lesão. II - A questão remete para o delineamento fático específico e determinado pelas particularidades que o caso concreto comporta.

Tribunal TST
Processo RR - 391/2007-021-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação de indenização por dano moral proveniente de acidente de, p rescrição trabalhista, inteligência do artigo 7º, inciso xxviii da constituição.

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