TST - RR - 4027/2006-084-02-00


26/set/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE. SABESP. I Da transcrição depreende-se que o Regional concluiu que a Lei Estadual nº. 4.819/58 analisada não assegurava a complementação de proventos de forma integral para a aposentadoria proporcional. Por isso, consignou que o critério de proporcionalidade adotado pelo empregador não contraria a Lei Estadual nº. 4.819/58 . II - Verifica-se, assim, que a decisão regional está circunscrita à análise de legislação estadual, pelo que não se caracteriza a afronta de forma direta à literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, nem ao artigo 468 da CLT, até porque não foi constatada nenhuma alteração contratual. Por não estar em debate norma regulamentar não fica configurada a propalada contrariedade à Súmula nº 51 do TST. III - Fixada a premissa de a Lei Estadual nº 4.819/58 não contemplar disposição explícita assegurando a integralidade do abono na aposentadoria conquistada por tempo proporcional , não há contrariedade à Súmula nº 288 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4027/2006-084-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, integralidade ou proporcionalidade, sabesp.

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