TST - RR - 473/2004-243-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. I - Optando a empregada pela indenização compensatória, não se revela juridicamente razoável a tese de procedimento ilícito de obter ganho por período não trabalhado, extraída do fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo de proibição do exercício do poder potestativo de resilição, visto que o decurso do prazo constitucional só teria relevância se ao tempo da propositura da ação houvesse transcorrido o biênio prescricional. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Incidência da Súmula nº 333 do TST. II Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2004-243-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade.

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