TST - RR - 496/2004-066-02-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. I - Versam os autos acerca da responsabilização da São Paulo Transporte S.A. pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da concessionária de serviços públicos, figurando, na espécie, como gerenciadora do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, e não como tomadora de serviços. II - Esta Corte, por meio da SBDI-1, já emitiu pronunciamento de não ser aplicável ao caso a Súmula 331, IV, do TST, pois esta não trata de hipótese de intermediação de mão-de-obra, mas apenas de concessão de serviço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2004-066-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos, inexistência de intermediação de mão-de-obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›