TST - RR - 683/2007-020-03-00


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - O STF tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição, qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT sobre as implicações da aposentadoria espontânea, relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço após a sua concessão e que tenham sido posteriormente dispensados, quer diga respeito à sua aptidão para provocar a dissolução do contrato, ou à incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido erigida em óbice a acessio temporis lá contemplada. II - É o que se infere no julgamento da ADIn nºs 1.770 e 1.721, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, por disciplinarem modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa sem indenização (art. 7º, I, da Constituição Federal). III - No mesmo sentido, partindo da premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, esta Corte editou a Súmula 361 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 683/2007-020-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, inexistência de efeito extintivo do contrato de trabalho, o stf tem reiteradamente.

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