TST - RR - 815/2005-191-05-40


26/set/2008

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 28, I, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. I A ausência de pronunciamento regional à luz dos arts. 114, § 3º, da Constituição da República, 116, parágrafo único, e 123 do Código Tributário Nacional atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, diante da preclusão operada. II - Ao transcrever os arestos paradigmas, a recorrente cuidou tão-só de indicar a origem, datas da decisão e/ou da publicação respectivas, deixando, contudo, de mencionar a fonte oficial ou repositório autorizado em que teriam sido publicados. Não juntou, ademais, certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, circunstâncias que inviabilizam a aferição da idoneidade dos julgados cotejados. Inteligência do item I, a , da Súmula nº 337/TST. III - Relevando o deslize da recorrente - que não indicou expressamente qual dispositivo do art. 43 da Lei nº 8.212/91 teria sido maculado ( caput ou parágrafo único) -, não se divisa ofensa a nenhum dos dois preceitos. Isso porque o juiz não se furtou de determinar o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, muito embora a reclamada considere que não o fez a contento, e, ademais, inexiste no acórdão recorrido discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, tratando o Regional tão-somente de enfrentar o pedido da autarquia previdenciária de recolhimento sobre o aviso prévio indenizado.

Tribunal TST
Processo RR - 815/2005-191-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aviso prévio indenizado, incidência da contribuição previdenciária, natureza jurídica.

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