TST - AIRR - 975/2005-443-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS MULTA DE 40%. DIFERENÇ AS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O. TERMO INICIAL. I - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná rios, deu-se com a vigê ncia da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trâ nsito em julgado de decisã o proferida em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal, que recon h eç a o direito à atualizaçã o do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2005-443-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts multa de 40%.

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