TST - RR - 976/2005-012-10-00


26/set/2008

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS OPÇÃ O POR JORNADA DE OITO HORAS PERCEPÇÃ O DE GRATIFICAÇÃ O RETRIBUTIVA. INVALIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Nã o se mostra juridicamente re levante nem o fundamento do Regional acerca da inexistê ncia de fidú cia do cargo exercido pela recorrida, nem o argumento da recorrente de que efetivamente eram de relevo as atribuiçõ es a ele inerentes. II - É que a contrové rsia, na realidade, acha-se circu nscrita à possibilidade de o empregador bancá rio poder instituir, ao lado do contido no artigo 224, § 2º , da CLT, Plano de Cargos Comissionados como crité rio suplementar de transposiçã o da jornada de seis horas para a jornada de oito horas, mediante o pag a mento da respectiva comissã o, assegurado ao bancá rio o direito à livre adesã o à quele plano. III - Para tanto, cabe trazer à colaçã o o artigo 444 da CLT, pelo qual fora reconhecido à s partes do contrato de emprego o direito à livre estipulaçã o das condiçõ es de trabalho, desde que preservadas as disposiçõ es de proteçã o ao trabalho, tanto quanto disposiçõ es contempladas em contratos coletivos ou as decisõ es das autoridades competentes.

Tribunal TST
Processo RR - 976/2005-012-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, plano de cargos comissionados opçã o por jornada de oito, invalidade.

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