TST - ROAG - 416/2007-000-12-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DUPLO FUNDAMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SANAR O VÍCIO DETECTADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, NO ORIGINAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS. IRREGULARIDADE SUPRIDA. Incontroverso, nos autos, que a autora não foi intimada para suprir a irregularidade de representação detectada, extinguindo-se, liminarmente, o feito sem resolução do mérito. De toda forma, o vício foi sanado pela recorrente na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, quando da interposição do agravo regimental, mediante a apresentação do instrumento de mandato no original, procedimento que atende à diretriz da Súmula 263/TST e às disposições do art. 13 do CPC. Resta, portanto, afastada a extinção do feito sem resolução do mérito por este fundamento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 416/2007-000-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, extinção do feito sem resolução do mérito por duplo fundamento.

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