TST - ROAR - 1757/2004-000-15-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a penhora sobre bem imóvel de sua propriedade. Ocorre que a decisão rescindenda se ateve a aspecto processual: análise da legitimidade de constrição judicial sobre bem de terceiro, sob o prisma da caracterização de fraude à execução. Nessa hipótese, segundo tem reiteradamente decidido a Eg. SBDI-2 do TST, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, por não se tratar de decisão que soluciona a lide dos embargos de terceiro, não sendo, portanto, decisão de mérito da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o art. 485 do CPC. 2. Caracterizada a inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório, resta impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e parágrafo único, III, e com o art. 490, I, todos do CPC. Processo extinto, sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1757/2004-000-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão proferido em embargos, impossibilidade jurídica do pedido.

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