TST - RR - 720/2003-020-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO CO M PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. No caso da parcela auxílio cesta-alimentação , tem-se que a pretensão dos Reclamantes tem por fundamento lesão de direito ocorrida a partir de setembro de 2002. Assim, nos termos da Súmula nº 327 do TST, não há falar na pronúncia de prescrição total da pretensão dos Autores, devendo ser mantida a prescrição parcial pronunciada na origem. 2. Relativamente à alteração ocorrida em fevereiro de 1995, todavia, incumbe destacar a existência de duas situações distintas. A primeira diz respeito aos empregados que se aposentaram anteriormente a 1995 e que vinham percebendo, na sua complementação de aposentadoria, o benefício, abruptamente suprimido. Diversa é a situação dos que recebiam em atividade o aludido benefício, mas que nunca o receberam enquanto aposentados, uma vez que a aposentadoria deu-se após 1995. 3. No que tange à primeira hipótese, o prejuízo decorrente da alteração contratual unilateral fez-se sentir ao longo de todos os meses subseqüentes. Sendo a parcela pleiteada de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada vencimento, aplicando-se a prescrição parcial, consoante entendimento pacificado nesta Eg. Corte e consubstanciado na Súmula nº 327. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720/2003-020-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista prescrição co m plementação de aposentadoria 1, no caso da parcela.

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