TST - AIRR - 755/2001-102-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ORDEM PROCESSUAL. A decisão regional está sedimentada no disposto no art. 848 da CLT, específico em se tratando de audiência de julgamento. A aplicação subsidiária de dispositivo do CPC, ao processo trabalhista somente é cabível quando não houver no Texto Consolidado norma específica disciplinando a matéria, o que não ocorreu no presentes autos. Violação de dispositivo legal e constitucional afastada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2001-102-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista produção probatória ordem, a decisão regional está.

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