TST - AIRR - 80556/2003-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO EM ÓRGÃO DIVERSO - INTEMPESTIVIDADE. É extemporâneo o recurso de revista protocolizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho após o octídio previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/1970. Ressalte-se que a tempestividade do apelo é aferida pela data do protocolo da petição na secretaria da Corte local, sendo imprópria a apresentação perante a Vara do Trabalho originária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80556/2003-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista protocolo em órgão, intempestividade, é extemporâneo o recurso.

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