TST - AIRR - 937/2005-010-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOMINGOS E FERIADOS CARTÕES DE PONTO NÃO-APRESENTAÇÃO. A desídia da reclamada em não trazer aos autos os controles de freqüência acarreta a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo obreiro na peça exordial, sendo que tal presunção não foi afastada por prova em contrário. Incide a Súmula nº 338, I, do TST. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA DO ART. 538 DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2005-010-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias domingos, a desídia da reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›