TST - AIRR - 970/1999-093-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO ABRANGÊNCIA PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. O Tribunal de origem invalidou o acordo entre as partes por três fundamentos distintos, sopesando as provas apresentadas. O Tribunal Regional agiu dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, não se havendo de falar em violação de dispositivo de lei. Ademais, para chegar a decisão diversa dessa registrada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/1999-093-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista transação abrangência programa, o tribunal de origem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›