TST - AIRR - 98239/2003-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO . O Tribunal Regional consignou que a impenhorabilidade do bem de família não fora tratada na decisão de primeiro grau, e a recorrente também não opôs os competentes embargos de declaração, restando precluso seu direito. É de se notar que a discussão travada fora equacionada à interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98239/2003-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, bem de família, preclusão.

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