TST - RR - 109/2003-670-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão proferida com base no laudo pericial, que atesta a inexistência de insalubridade. Questão fática. Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos à parte, sempre que houver declaração de hipossuficiência econômica, sem maiores formalidades, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/1950. A norma insculpida no citado dispositivo é imperativa, não facultando ao juiz a concessão ou não da gratuidade. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada na OJ nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2003-670-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, decisão proferida com base.

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