TST - RR - 1300/2003-003-15-01


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Decisão recorrida que adota o entendimento de que não há comprovação de que os reclamantes são detentores de efetivo crédito referente às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Contrariedade à OJ nº 344 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2003-003-15-01
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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