TST - RR - 203/2002-035-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não se cogita de inversão do ônus da prova, corolário da teoria do onus probandi , eis que tem pertinência o moderno princípio da aptidão para a prova, e, nessas condições, ninguém mais que o reclamado, que detém meios adequados e eficazes para zelar pelos documentos resultantes de qualquer relação jurídica que estabelece com terceiros ou com seus próprios empregados para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Assim, a questão se resolve pelo prisma da responsabilidade objetiva e não da subjetiva. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 203/2002-035-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da prova, não se cogita de.

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