TST - RR - 220/2004-096-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE SEIS HORAS. DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (art. 71 da CLT), à prestação de trabalho contínuo e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Recurso de revista de que não se conhece. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2004-096-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho excedente de seis horas, duração do intervalo intrajornada.

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