TST - RR - 296/2004-013-06-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VERBAS RESULTANTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. INDEVIDAS. OJ Nº 199 DA SBDI-1. Consoante a jurisprudência consagrada neste Tribunal, não há como reconhecer validade a contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, tendo em vista o disposto na OJ nº 199 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário deste Tribunal Superior por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ- E-RR 621.145/2000.8, julgado em 7/12/2006. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2004-013-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, atividade ilícita.

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