TST - RR - 332/2004-065-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. Inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº s 184 e 297, item II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do reclamado, com fundamento nas Súmulas nº s 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1, tendo em vista a assistência prestada pela entidade sindical e a declaração de hipossuficiência econômica. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 332/2004-065-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, reflexos nos sábados.

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