TST - RR - 480/2003-015-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não ensejam recursos de revista ou de embargos, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 480/2003-015-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts referente aos expurgos, prescrição.

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