TST - RR - 493/1999-118-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Recurso de revista de que não se conhece. CONVENÇÃO COLETIVA PERÍODO DE VIGÊNCIA LEI Nº 8.542/92.

Tribunal TST
Processo RR - 493/1999-118-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da súmula.

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