TST - RR - 677/2006-001-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. A decisão recorrida, que determinou o recolhimento de depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, está em consonância com a Súmula nº 363/TST. JUROS.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2006-001-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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