TST - RR - 723/1998-003-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundamentada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso.

Tribunal TST
Processo RR - 723/1998-003-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, conversão do processo no procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›