TST - RR - 784/2002-900-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA PDI. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, o cálculo do salário-hora deve ser feito com aplicação do divisor 200 , tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 64 da CLT, o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida.

Tribunal TST
Processo RR - 784/2002-900-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adesão ao plano de demissão incentivada pdi, quitação.

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