TST - E-RR - 653047/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Desnecessária a verificação da periculosidade mediante perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando incontroverso nos autos que a reclamada pagava espontaneamente o respectivo adicional, reconhecendo, de modo irrefutável, o labor em condições de risco. Precedentes desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653047/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, adicional de periculosidade, perícia.

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