TST - E-RR - 815051/2001


26/set/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, no caso de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 294 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 815051/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, ausência de argüição de ofensa ao artigo 896 da consolidação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›