TST - AIRR - 1045/2006-009-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não se conhece de agravo de instrumento, cujas peças essenciais à sua formação não atendem à exigência do art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST, pois não autenticadas. Agravo de Instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2006-009-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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