TST - AIRR - 1095/2004-001-21-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 . Nos termos da OJ 324 da SBDI-I do TST, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2004-001-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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