TST - AIRR - 1120/2005-103-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕ ES PREVIDENCIÁ RIAS SOBRE AVISO PRÉ VIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudê ncia do TST é no sentido de que, mesmo apó s a alteraçã o do artigo 28, § 9º , e , da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso pré vio indenizado da base de cá lculo do salá rio de contribuiçã o, nã o há como se cogitar de incidê ncia das contribuiçõ es previdenciá rias sobre aquela parcela, em razã o de sua inequí voca natureza indenizató ria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2005-103-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, contribuiçõ es previdenciá rias sobre aviso pré vio indenizado, impossibilidade.

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