TST - AIRR - 1138/2006-019-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias contidas na petição inicial. Logo, havendo as partes celebrado acordo em Juízo envolvendo apenas parcelas de natureza indenizatória, discriminando-as, não há como se cogitar de violação direta e literal daquele dispositivo de lei. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2006-019-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›