TST - RR - 666/2006-008-19-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA CONCESSÃO PA R CIAL É devida, como extra, a remuneração de todo o período correspondente ao intervalo intrajornada concedido a menor. Inteên da Orientação J u rispr u dencial nº 307 da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA J U RÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do inte r valo intrajornada tem natureza rem u neratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO O Tribunal de origem consignou a a u sência de prova da filiação do Recl a mado ao PAT e afirmou que somente as convenções coletivas de 2000/2001 e 2005/2006 previam a natureza inden i zatória da ajuda-alimentação. Dessa forma, correto o acórdão regional ao considerar que, a partir de 1º de s e tembro de 2001, início da vigência da convenção 2001/2002, até 31 de agosto de 2005, final da vigência da conve n ção 2004/2005, a ajuda-alimentação integrava a remuneração do Reclamante para todos os efeitos legais. Aplica-se o entendimento consolidado na S ú mula nº 241/TST. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2006-008-19-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada.

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