TST - AIRR - 1280/2005-034-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO BASE INFERIOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, a verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/2005-034-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário mínimo.

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