TST - AIRR - 1358/2005-011-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos do item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos dos § 4º e § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2005-011-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, registro da jornada de trabalho, ônus da prova.

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