TST - AIRR - 1411/2003-096-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CARTÕES DE PONTO. ARTIGO 359 DO CPC . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho rejeitando a argüição de nulidade do processo por cerceamento da produção de provas ante o fato de que a reclamada, em audiência, requereu, e foi deferida, a apresentação de novos documentos, que não foram especificados, não tendo o reclamante, na oportunidade, protestado para que fossem juntados os controles de jornada com os quais pretendia provar o trabalho em sobrejornada, não tendo havido, ainda, o requerimento de aplicação das penas do artigo 359 do CPC. Hipótese em que foi declarado intempestivo o requerimento do reclamante no sentido de que o reclamado apresentasse os cartões de ponto, porquanto formulado após o encerramento da instrução processual. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/2003-096-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, audiência, requerimento de juntada de novos documentos.

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