TST - AIRR - 1517/2006-024-07-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . No feito em exame, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu que o reclamante percebera gratificação de função por mais de 13 anos, período superior ao patamar fixado pelo Direito Pretoriano, sendo devida a incorporação pleiteada. Não pode ser admitido recurso de revista contra decisão em consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/2006-024-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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